Termos de Uso.

1. Objeto e aceitação

Estes termos regulam o acesso ao Portal PHSLEILOES, ambiente digital de organização de oportunidades, consulta de informações e acompanhamento de solicitações de assessoria relacionadas a leilões. Ao utilizar o portal, o usuário declara que leu e aceita estas condições.

2. Acesso individual e segurança da conta

O acesso é restrito a usuários previamente cadastrados e autorizados pela administração. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário deve manter sua senha em sigilo, utilizar dispositivo seguro e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. É proibido compartilhar credenciais ou tentar acessar contas, oportunidades, documentos ou materiais sem autorização.

3. Oportunidades e fontes oficiais

As informações exibidas são organizadas a partir de cadastros, documentos e fontes identificadas no respectivo caso. Datas, valores, condições e disponibilidade podem ser alterados pelos leiloeiros, comitentes, juízos ou órgãos responsáveis. O usuário deve conferir o edital, a matrícula, as condições atualizadas e demais documentos diretamente nas fontes oficiais antes de tomar qualquer decisão. Em caso de divergência, prevalecem os documentos oficiais e as determinações da autoridade competente.

4. Escopo das solicitações e entregas

Viabilidade econômica, análise jurídica/documental e dossiê completo são serviços independentes. A solicitação de uma modalidade não implica contratação ou entrega automática das demais. O conteúdo disponibilizado corresponde ao escopo efetivamente solicitado, preparado, revisado e liberado pela administração.

5. Limites das informações e ausência de garantia

Estudos e análises refletem as informações e documentos disponíveis na data de sua elaboração, com as premissas, ressalvas e limitações indicadas no próprio material. Não constituem garantia de arrematação, valorização, liquidez, desocupação, regularização, resultado judicial ou retorno financeiro. A decisão de participar de leilão e assumir obrigações é do usuário, que deve realizar as diligências necessárias e buscar profissionais habilitados quando o caso exigir.

6. Uso permitido dos materiais

Materiais, relatórios, análises e documentos liberados destinam-se ao uso do cliente autorizado no contexto da oportunidade correspondente. É vedada a redistribuição, publicação, comercialização, reprodução ou compartilhamento com terceiros sem autorização expressa, ressalvadas as hipóteses legais. O usuário deve respeitar direitos autorais, sigilo, dados pessoais e direitos de terceiros.

7. Condutas proibidas

É proibido tentar contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento do portal, automatizar consultas não autorizadas, introduzir código malicioso, extrair dados de outros usuários ou utilizar o sistema para finalidade ilícita. A administração poderá suspender acessos diante de indícios de violação, preservando os registros necessários à apuração.

8. Disponibilidade e atualizações

O portal poderá passar por manutenção, atualização ou indisponibilidade temporária. Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças operacionais, técnicas ou legais. A versão vigente será disponibilizada nesta página.

9. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao portal é descrito na Política de Privacidade, que integra estas condições para fins de transparência.

10. Atendimento e identificação da operação

Solicitações sobre acesso, materiais ou utilização do portal devem ser encaminhadas pelo canal oficial de atendimento informado ao usuário durante a contratação ou liberação de acesso. A identificação completa da pessoa jurídica responsável pela operação, incluindo razão social, CNPJ e endereço, deverá constar dos instrumentos comerciais aplicáveis e ser incorporada à versão definitiva destes termos antes da abertura comercial irrestrita.

Versão operacional inicial. A publicação definitiva exige complementação da identificação cadastral da pessoa jurídica responsável e revisão jurídica dos instrumentos comerciais e destes termos.